Quando a peça de catálogo, vitrine ou anúncio reproduz a imagem de um produto sob certificação compulsória, com o selo visível
O selo reproduzido na peça mantém o layout do Anexo II, mesmo quando o restante da imagem é tratado esteticamente
O art. 12 exige que o layout do selo siga a especificação do Anexo II — cor, proporção e conteúdo definidos pela portaria, não pela identidade visual da loja.
A direção criativa trata o selo como elemento não editável na peça, separando o tratamento estético do restante da imagem do produto da reprodução fiel do selo.

