Sites e landing pages · agência de viagens
Site de agência de viagens: desde 2024 a lei responsabiliza também o canal de divulgação sem CADASTUR, e nenhuma agência pesquisada trata da mudança.
O § 6º do art. 22 da Lei 11.771/2008, acrescentado em 2024, nomeia expressamente o agenciamento turístico feito por internet ou plataforma digital como hipótese própria de cadastro obrigatório — com uma consequência nova: responsabilização não só de quem presta o serviço, mas também do canal que divulga.
Para agências de viagens que vão criar ou reformar o site institucional, com ou sem venda de pacote pelo próprio site, e querem saber o que mudou na obrigação de cadastro desde 2024.
O parágrafo que soma o site à obrigação de cadastro
A Lei 11.771/2008 já obrigava toda agência de viagens a se cadastrar no Ministério do Turismo (CADASTUR) para prestar ou intermediar serviço turístico — essa é a regra geral, no caput e no §3º do art. 22. O que mudou em 2024, com a Lei 14.978, foi a inclusão do § 6º: quando o serviço turístico é "divulgado por meio de agenciamento turístico prestado por meio da internet ou de plataformas digitais", a exigência de cadastro se aplica de forma expressa a essa divulgação — e a penalidade prevista é "responsabilização própria e dos referidos canais de divulgação". Um site institucional que apresenta pacote, roteiro ou reserva sem o número do CADASTUR visível passou a ser, pela letra da lei, o próprio canal de divulgação irregular, não só um detalhe de rodapé incompleto. Nenhuma das seis agências consultadas na SERP cita o CADASTUR ou a Lei 11.771/2008; o enquadramento dominante é galeria de destino, roteiro e botão de orçamento direto.
Quatro pontos em que a Lei 11.771/2008 (com a mudança de 2024) muda o site de uma agência de viagens
Site que só apresenta o portfólio da agência, sem qualquer menção a pacote específico, tem exposição menor do que um site com catálogo de roteiros e reserva.
O § 6º responsabiliza o canal de divulgação, não só a agência
Ao decidir se o site publica pacote, roteiro ou destino com preço e chamada para reserva
O texto do § 6º prevê "responsabilização própria e dos referidos canais de divulgação" — uma formulação que distingue o prestador do serviço (a agência) do canal que divulga (o site, a página, a rede). Antes de 2024, a discussão de cadastro irregular recaía sobre a agência; o parágrafo novo estende a exposição ao canal em si.
Uma agência com CADASTUR em dia, mas cujo site não exibe o número de forma visível, ainda expõe o canal de divulgação ao risco que o § 6º descreve — a existência do cadastro não substitui a exibição dele no lugar que divulga o serviço.
"Internet ou plataformas digitais" tem menção própria, distinta de agência com loja física
Ao redigir o texto legal e institucional do site, e decidir onde colocar o número do CADASTUR
O § 6º nomeia especificamente "internet" e "plataformas digitais" como o meio de divulgação que aciona a exigência — não é uma extensão implícita da regra física, é uma hipótese escrita de propósito para o canal digital.
Um site que reproduz apenas o texto legal genérico de uma agência com loja física (CNPJ, endereço, telefone) sem exibir também o número do CADASTUR de forma destacada não cobre a hipótese que o § 6º criou especificamente para o meio digital.
A obrigação nasce do "agenciamento turístico prestado" pela internet — não de qualquer menção a viagem no site
Ao decidir se o site vende pacote fechado ou só publica conteúdo informativo sobre destinos
O § 6º fala em "agenciamento turístico prestado por meio da internet ou de plataformas digitais" — a ação de intermediar ou vender o serviço turístico pelo canal digital, não simplesmente mencionar viagem ou destino em texto editorial.
Um blog de viagem que não vende pacote nem intermedeia reserva está fora do que o § 6º descreve; uma landing page com botão "reservar este roteiro" que fecha o pedido pelo WhatsApp da agência está dentro — porque o agenciamento acontece ali, mesmo sem checkout completo no site.
O cadastro deferido tem validade de dois anos — o site publicado precisa acompanhar a renovação
Ao planejar quem mantém o site depois que ele entra no ar
A pesquisa complementar sobre a Lei 11.771/2008 confirma que cada cadastro deferido vale por dois anos, renovável — não é um número publicado uma vez e esquecido.
Um site lançado corretamente, com o número do CADASTUR visível na data da publicação, fica desatualizado se ninguém revisar essa informação depois do vencimento do prazo de dois anos — o canal de divulgação continua exibindo um cadastro que já não é válido.
O que o § 6º muda no que se acompanha
Além de taxa de conversão de orçamento e volume de reserva, uma agência de viagens com site ativo precisa de checagens que raramente entram em briefing de agência de marketing genérica.
A primeira é a presença e a visibilidade do número do CADASTUR no próprio site, no lugar em que o serviço é divulgado — não só num documento arquivado que a agência guarda para fiscalização.
A segunda é a validade do cadastro: se o número exibido no site ainda está dentro do período de dois anos, ou se venceu sem que a renovação tenha sido refletida na página.
Presença e visibilidade do número do CADASTUR no site, no local onde pacote ou roteiro é divulgado.
Validade do cadastro, checada contra a data de renovação, não contra a data de publicação do site.
Páginas de roteiro ou destino com chamada de reserva, distinguidas de conteúdo puramente editorial sobre viagem.
Canal de fechamento de cada reserva (checkout no site, WhatsApp, telefone), registrado para saber onde o agenciamento de fato acontece.
Taxa de conversão e volume de reserva, lidos separadamente do que é exigência legal de cadastro.
Quando o problema não é o design do site
Nestes cenários, redesenhar a galeria de destinos sem corrigir a exposição do CADASTUR aumenta exposição sem aumentar reserva.
A agência tem CADASTUR válido, mas o número não aparece em lugar nenhum do site que divulga pacote e roteiro.
O prazo de validade do cadastro venceu há mais de dois anos e ninguém revisou se a renovação foi feita ou se o site precisa ser atualizado.
O site tem landing pages de roteiro específico com botão de reserva, tratadas como "só uma peça de campanha" sem revisão de cadastro.
Não está claro, para a própria agência, se o fechamento da reserva acontece dentro do site ou por WhatsApp, o que impede saber onde o agenciamento de fato ocorre.
O objetivo do redesenho nunca foi declarado, então nada pode ser avaliado como sucesso.
O mais comum de passar despercebido é a landing page de roteiro específico, publicada para uma campanha sazonal: por ser tratada como peça de mídia paga e não como "o site", ela costuma escapar da revisão de CADASTUR que a home institucional recebeu — mas o § 6º não faz essa distinção entre home e landing page de campanha.
Como começamos: pelo cadastro, antes da galeria de destinos
Desde 2024 o § 6º trata o site como canal de divulgação responsabilizável, e boa parte do mercado de criação de site para turismo ainda não incorporou a mudança. É por ela que o projeto começa.
O trabalho começa auditando o site atual (ou o escopo do site novo) contra o § 6º do art. 22 — se o número do CADASTUR está visível no local em que pacote e roteiro são divulgados, e se o cadastro ainda está dentro da validade de dois anos.
Com a auditoria feita, o site é desenhado com o CADASTUR como parte da estrutura de cada página que divulga serviço turístico, inclusive landing pages de campanha sazonal — não só na home institucional.
Auditoria do site atual (ou do escopo do site novo) contra o § 6º do art. 22 da Lei 11.771/2008.
Checagem de validade do cadastro no CADASTUR, com rotina de revisão a cada renovação de dois anos.
Mapeamento de todas as páginas que divulgam pacote, roteiro ou reserva — inclusive landing pages de campanha, não só a home.
Definição de onde o número do CADASTUR fica publicado, de forma visível e permanente, em cada página de agenciamento.
Revisão do canal de fechamento de cada reserva, para saber onde o agenciamento de fato acontece e qual página responde por ele.
O que agências de viagens perguntam antes de criar ou reformar o site
O que exatamente mudou na lei em 2024?
A Lei 14.978/2024 acrescentou o § 6º ao art. 22 da Lei 11.771/2008. A obrigação geral de cadastro já existia desde 2008; o parágrafo novo nomeia especificamente o agenciamento turístico feito por internet ou plataforma digital como hipótese própria, e soma a responsabilização do canal de divulgação — não só da agência — como consequência.
Um blog de viagem, sem venda de pacote, precisa exibir CADASTUR?
O § 6º fala em "agenciamento turístico prestado" pela internet — a ação de intermediar ou vender o serviço, não qualquer menção editorial a destino ou viagem. Um blog que não vende pacote nem intermedeia reserva está fora dessa hipótese específica.
Se a reserva fecha pelo WhatsApp, e não por checkout no site, o site ainda conta como canal de divulgação?
Conta, se a página divulga o pacote e direciona para o fechamento — o § 6º fala em serviço "divulgado" por internet ou plataforma digital, não exige que a transação inteira aconteça ali. Uma landing page com botão "reservar este roteiro" que leva ao WhatsApp já está divulgando o agenciamento.
O que acontece se a validade do CADASTUR vencer e o site continuar exibindo o número antigo?
O site passa a exibir um cadastro que já não é válido, o que expõe tanto a agência quanto o próprio canal de divulgação. A validade de dois anos exige rotina de revisão — não é suficiente publicar o número uma vez no lançamento do site.
Uma landing page de campanha sazonal, fora da estrutura principal do site, também precisa exibir o CADASTUR?
Precisa, se ela divulga pacote ou roteiro específico e direciona para reserva. O § 6º não distingue entre a home institucional e uma landing page de campanha — o critério é se há agenciamento turístico sendo divulgado ali, não em que parte da estrutura do site a página está.
Antes de redesenhar a galeria de destinos, vale checar se o CADASTUR está visível onde a lei passou a exigir.
A conversa começa pelo que já está publicado hoje: se o número do CADASTUR aparece nas páginas que divulgam pacote e roteiro, e se o cadastro ainda está dentro da validade.
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