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Site de loja de móveis: o Decreto 7.962/2013 obriga a entrega a bater com o que o próprio site prometeu, e nenhuma agência pesquisada trata disso.
O art. 6º do Decreto 7.962/2013 não fala do que pode ser anunciado — fala do que precisa ser cumprido. Quando a compra acontece pelo próprio site, a lei exige que a entrega observe prazo, quantidade, qualidade e adequação exatamente como as condições foram exibidas na oferta.
Para lojas de móveis que vendem (ou vão passar a vender) diretamente pelo site, com orçamento online, carrinho de compra ou pedido formalizado por formulário, e querem saber o que muda quando a contratação acontece na própria página.
O artigo que liga o que o site anuncia ao que a entrega precisa cumprir
O art. 6º do Decreto 7.962/2013 diz que "as contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação". Para uma loja de móveis, isso significa que o prazo de entrega anunciado na página do produto, o modelo e a cor exibidos, e a condição de montagem descrita não são promessa de marketing — são condição da oferta, que a entrega física precisa cumprir sob pena de configurar descumprimento de contrato eletrônico, não só de propaganda. Nenhuma das três agências consultadas na SERP cita o decreto; o enquadramento dominante é estética, fotografia de produto e velocidade de carregamento.
Quatro pontos em que o Decreto 7.962/2013 muda o site de uma loja de móveis
Loja com site puramente institucional, sem contratação pelo próprio site, pode olhar direto o quarto.
O prazo de entrega exibido na página do produto vira condição da oferta, não estimativa
Ao escrever o texto de prazo de entrega na ficha do produto ou no checkout
O art. 6º trata o "prazo" exibido como parte das condições da oferta que a entrega precisa observar — a mesma palavra que aparece no art. 2º, sobre o que o site deve exibir em local de destaque antes da contratação.
Um texto genérico como "prazo médio de 30 dias, sujeito a alteração" desloca o risco para o consumidor de um jeito que o decreto não prevê — a obrigação é cumprir o prazo que a oferta de fato exibiu, não um prazo aproximado que a loja possa alongar depois.
Modelo, cor e material exibidos precisam corresponder ao que chega — "adequação" é palavra do próprio artigo
Ao decidir como o catálogo mostra variação de cor, tecido ou acabamento de cada móvel
O art. 6º inclui "adequação" entre o que a entrega precisa observar, ao lado de prazo, quantidade e qualidade. Para móveis, isso alcança diretamente a correspondência entre a imagem/descrição do catálogo e o produto entregue.
Uma foto de catálogo com iluminação que altera a percepção de cor, sem aviso de variação, aproxima o site de uma entrega em desacordo com a "adequação" que o próprio artigo exige — diferente de uma queixa comum de e-commerce, é uma obrigação nomeada no decreto.
O regime do art. 6º nasce quando a contratação acontece pelo próprio site, não quando o site só divulga
Ao decidir se o orçamento é fechado dentro do site ou finalizado por WhatsApp ou loja física
A obrigação de cumprimento da oferta é do "comércio eletrônico" — a contratação formalizada pelo canal digital. Um site que só exibe catálogo e direciona para orçamento por WhatsApp ou visita à loja física não está, nesse ponto exato, sob o mesmo regime.
Uma loja que soma checkout ao site (carrinho, sinal pago online, contrato de compra fechado ali) passa a operar sob o art. 6º a partir desse momento, mesmo que antes só usasse o site como vitrine — a mudança de canal de fechamento muda o regime aplicável.
"Quantidade" cobre pedido de conjunto ou de múltiplas peças, não só uma unidade isolada
Ao formalizar pedido de sala de jantar completa, guarda-roupa modular ou kit de móveis planejados
O artigo cita "quantidade" ao lado de prazo, qualidade e adequação — em pedido de conjunto, isso alcança tanto o número de peças quanto os componentes de um mesmo item modular.
Um pedido de guarda-roupa modular entregue com módulo faltante, mesmo que o restante esteja correto, é descumprimento da condição de quantidade da oferta — não um detalhe de logística a ser resolvido informalmente depois.
O que o art. 6º muda no que se acompanha
Além de taxa de conversão e ticket médio, uma loja de móveis com contratação pelo site precisa de duas checagens que raramente aparecem em briefing de agência de e-commerce genérica.
A primeira é a correspondência entre o que a ficha do produto exibiu no momento da compra (prazo, cor, material, quantidade de peças) e o que de fato foi entregue — não uma medição geral de satisfação, mas um confronto direto oferta-entrega.
A segunda é onde o texto de prazo e condição está escrito: se é específico o bastante para funcionar como condição da oferta, ou genérico a ponto de não caracterizar o que foi de fato prometido.
Prazo de entrega exibido na ficha do produto, confrontado com o prazo efetivamente cumprido, por pedido.
Correspondência entre cor, material e modelo exibidos no catálogo e o que chega ao cliente.
Pedidos de conjunto ou modulares, checados por completude de peças, não só por prazo.
Canal de fechamento de cada venda (checkout no site, WhatsApp, loja física), registrado para saber que regime se aplica.
Taxa de conversão e ticket médio, lidos separadamente do que é cumprimento de condição legal da oferta.
Quando o problema não é o design do site
Nestes cenários, redesenhar o catálogo sem corrigir o texto de condição de oferta aumenta exposição sem aumentar venda.
O site já vende diretamente (checkout ou sinal pago online), mas o prazo de entrega no catálogo é um texto genérico sem revisão desde o lançamento.
Existe reclamação recorrente de móvel entregue com cor ou acabamento diferente da foto do catálogo, sem ninguém ter revisado a ficha do produto correspondente.
Pedidos modulares chegam incompletos com frequência, e a loja trata isso como logística, sem revisar o texto de "quantidade" prometido na venda.
Não está claro, para a própria loja, se o fechamento acontece no site ou fora dele (WhatsApp, visita), o que impede saber que regime de obrigação vale para cada venda.
O objetivo do redesenho nunca foi declarado, então nada pode ser avaliado como sucesso.
O mais comum de passar despercebido é o pedido modular entregue com módulo faltante: por parecer um problema de logística de entrega, ele costuma escapar da revisão do texto de oferta — mas "quantidade" é palavra do próprio art. 6º.
Como começamos: pelo texto da oferta, antes do catálogo
Prazo, cor e quantidade exibidos no site não são copy de conversão: pelo Decreto 7.962/2013, são condição que a entrega precisa cumprir. Quem escreve esses campos como argumento de venda está assinando prazo em nome da loja.
O trabalho começa auditando o site atual (ou o escopo do site novo) contra o art. 6º — se o texto de prazo, material e quantidade em cada ficha de produto é específico o bastante para funcionar como condição da oferta, e não genérico a ponto de não caracterizar o que foi prometido.
Com a auditoria feita, o catálogo é desenhado para que a entrega consiga, de fato, cumprir o que a ficha do produto anuncia — o que muitas vezes significa reduzir a ambição do texto de prazo, não só melhorar sua redação.
Auditoria do site atual (ou do escopo do site novo) contra o art. 6º do Decreto 7.962/2013.
Revisão do texto de prazo, cor, material e quantidade em cada ficha de produto, contra o que a operação de fato consegue cumprir.
Mapeamento do canal de fechamento de cada venda, para saber quando o regime do comércio eletrônico se aplica.
Checagem de pedidos de conjunto ou modulares, para que "quantidade" prometida corresponda ao que sai do estoque.
Definição de rotina de confronto entre oferta exibida e entrega realizada, por pedido — não só pesquisa geral de satisfação.
O que lojas de móveis perguntam antes de criar ou reformar o site
Um site que só mostra catálogo, sem checkout, ainda precisa seguir o art. 6º?
A obrigação do art. 6º nasce da contratação no comércio eletrônico. Um site que apenas exibe catálogo e direciona para orçamento por WhatsApp ou visita à loja física, sem fechar a venda ali, não está, nesse ponto específico, sob o mesmo regime — mas passa a estar no momento em que soma checkout ou sinal pago online.
Isso é a mesma coisa que propaganda enganosa?
É um mecanismo diferente. O art. 35 do CDC, sobre descumprimento de oferta, é o dispositivo geral que qualquer anúncio de prazo já observa. O art. 6º do Decreto 7.962/2013 é mais específico: nasce quando a contratação acontece pelo próprio site, e trata a entrega como precisando cumprir prazo, quantidade, qualidade e adequação exatamente como o site exibiu no momento da compra.
Escrever "prazo sujeito a alteração" no site resolve a exposição?
Reduz a precisão do que foi prometido, mas não elimina a obrigação — a condição da oferta é o que de fato foi exibido no momento da contratação, e um texto vago demais pode ser interpretado contra quem o escreveu, não a favor. A prática mais segura é exibir um prazo que a operação realmente consiga cumprir.
Um pedido modular entregue com peça faltante, mas completado depois, ainda é problema?
Sim, na entrega original. "Quantidade" é uma das quatro condições citadas no art. 6º ao lado de prazo, qualidade e adequação — completar depois resolve o cliente, mas não muda o fato de que a entrega inicial não cumpriu a condição da oferta.
Móvel de madeira natural, com variação de veio inerente ao material, também entra na exigência de adequação?
A variação natural do material, quando informada com clareza na ficha do produto como característica esperada, não é a mesma coisa que uma foto com iluminação que altera a percepção de cor sem aviso. A diferença está em o site ter avisado ou não sobre a variação antes da compra — é isso que define se o que chegou está "adequado" ao que foi oferecido.
Antes de redesenhar o catálogo, vale checar se o que ele promete é o que a operação consegue cumprir.
A conversa começa pelo texto de prazo, cor e quantidade que já está publicado hoje, e pelo canal por onde cada venda de fato fecha.
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