Sempre, em qualquer peça publicada em nome da academia, do criativo à página de destino
O número de registro da pessoa jurídica vai em toda publicação — e o anúncio pago é uma
O art. 33 da Resolução CONFEF 477/2023 determina que as pessoas jurídicas registradas usem o número de registro "em todo documento firmado e em todas as publicações que realizarem", no formato fixado pelo art. 31: a palavra CREF, seis dígitos, hífen, PJ, barra e a sigla do estado (CREF 000000-PJ/XX). É um número da empresa, distinto do registro individual de cada professor.
O criativo e a página de destino levam o registro da academia como pessoa jurídica, não só o do professor que aparece no vídeo. Uma campanha que exibe o número do profissional e omite o da empresa cumpre a regra do Código de Ética e descumpre a da Resolução 477.
Quando a peça promete acompanhamento, uma modalidade específica ou avaliação como isca de captação
"Professor em todos os horários", "personal incluso" e "avaliação física grátis" têm documento por trás
O art. 25, § 3º, da Resolução CONFEF 477/2023 manda afixar o quadro técnico em local visível aos usuários, "contendo o horário e a modalidade atribuída àquele Profissional de Educação Física, bem como o número de registro". O art. 22, VI, obriga o Responsável Técnico a assinar os planos de treino junto com quem os elaborou, e o art. 25, § 2º, repete o dever para cada profissional do quadro. "Avaliar" está entre as competências do art. 3º da Lei 9.696/1998.
O horário e a modalidade que a peça promete existem num quadro afixado na recepção que o aluno confere no primeiro dia; o "treino montado" prometido é um documento com duas assinaturas; a avaliação física gratuita é serviço de profissional registrado, não brinde de balcão. A campanha promete o que o quadro sustenta — e "personal incluso" só entra na peça se houver profissional do quadro escalado para isso no horário anunciado.
Quando a campanha anuncia uma unidade nova ou uma segunda unidade de uma pequena rede
A segunda unidade registra no CREF e tem Responsável Técnico próprio antes da campanha de inauguração
O art. 6º, § 1º, da Resolução CONFEF 477/2023 obriga ao registro cada unidade — matriz e filial, "independente de onde está inserida ou localizada". O art. 20, § 3º, exige um Responsável Técnico para cada unidade, e o art. 21, § 1º, limita cada profissional a no máximo dois estabelecimentos como RT. Alteração de RT ou do quadro técnico é atualizada no CREF em 48 horas (art. 9º, II).
A campanha de pré-inauguração forma lista de interessados; a de "já estamos abertos" só roda quando a unidade tem registro e RT próprios. Emprestar o RT da matriz para a terceira unidade não é opção — o limite é de dois estabelecimentos por profissional.
Quando a peça anuncia preço promocional, isenção de matrícula ou plano com prazo mínimo
"Matrícula grátis" e "plano anual por R$ X" são oferta de contrato de adesão — a fidelidade é dado essencial
O contrato de academia é contrato de adesão (CDC, art. 54, caput): cláusulas que limitem direito do consumidor precisam ser "redigidas com destaque" (§ 4º), em fonte não inferior a corpo doze (§ 3º). A publicidade é enganosa por omissão "quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço" (art. 37, § 3º), e o consumidor tem direito à informação clara sobre preço e condições (art. 6º, III). Não há lei federal específica sobre cancelamento ou fidelidade em academia — existem leis estaduais e municipais, que variam e não são citadas aqui.
A peça que anuncia o valor do plano anual informa, na própria peça ou na página de destino, o prazo mínimo e a condição de cancelamento — é dado essencial, não letra miúda do contrato. E o texto do anúncio precisa bater com a cláusula destacada no contrato que o aluno assina na recepção.
Quando o criativo usa resultado corporal com prazo como gancho
No momento em que a peça promete "perca X kg em 30 dias", ela deixa de ser anúncio de academia
A política de "declarações não confiáveis" do Google Ads veda "declarações irrealistas sobre perda de peso em um período específico ou que exija pouco esforço" — o exemplo da própria política é "perder 10 quilos em um mês" — e exige política de reembolso visível para quem garante resultado e exoneração de responsabilidade em depoimento com resultado específico. A política "Health and Wellness" da Meta dispensa da restrição de idade os "fitness services" e "health clubs", mas veda, em contexto de perda de peso, "promises of specific outcomes within a set timeframe without disclaimers or qualifiers".
A academia é "serviço fitness" enquanto anuncia treino, horário, estrutura e professor. A promessa de resultado corporal com prazo muda a categoria do anúncio nas duas plataformas — e o gancho que mais converte no nicho é exatamente o que tira a peça do regime em que ela podia rodar sem restrição.