Quando o formulário de orçamento ou de contato pede nome, telefone, endereço e medida do ambiente, e tem uma única caixa de aceite abaixo dos campos — "Concordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade" — cobrindo ao mesmo tempo o processamento necessário para o projeto e o envio de comunicação de marketing
O formulário de orçamento do site junta, numa única caixa, o aceite do projeto e a entrada em campanha
O art. 8º, §4º, diz que "O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas." O dado do projeto não precisa dessa caixa: já tem base no art. 7º, V. A caixa única mistura uma base que não depende de consentimento com uma finalidade que, se buscar base no consentimento, precisa ser determinada.
O formulário ganha duas coisas separadas: um aviso, sem caixa de marcar, de que o dado do projeto é tratado para elaborar o orçamento (base no art. 7º, V); e, à parte, uma caixa específica e desmarcada por padrão — "Quero receber novidades e promoções por e-mail ou WhatsApp" — para quem de fato optar por isso.
Quando quem mede o ambiente leva uma ficha impressa, com campos de medida, material e observação, e uma autorização de uso de dados em letra miúda no rodapé, sem destaque
A ficha de medição preenchida na visita técnica tem a mesma autorização genérica, agora em papel
O art. 8º, §1º, diz que, "Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais." A exigência não é do canal — vale para papel tanto quanto para o site.
A cláusula que trata de marketing na ficha de medição vira um bloco à parte, com o próprio título e uma assinatura ou marcação específica — não uma frase entre o campo de observação e o rodapé da folha.
Quando o formulário do site já traz a caixa de aceite de comunicação marcada, e o visitante precisa desmarcar para não entrar na lista
A caixa de campanha vem pré-marcada por padrão, para aumentar quem entra na régua
O art. 5º, XII, exige manifestação "livre, informada e inequívoca". Uma caixa que já nasce marcada não registra uma escolha do titular — registra a escolha de quem desenhou o formulário.
A caixa específica de marketing nasce desmarcada, e o clique de quem a marca é o que entra como consentimento no CRM — com a data do clique, não a data do envio do formulário inteiro.
Quando o painel de segmentação ou a régua de e-mail e WhatsApp lê a base inteira de contatos com orçamento, sem checar se cada um marcou a caixa específica de marketing
O CRM trata "tem projeto em andamento" como se fosse "pode entrar em campanha"
A exigência do art. 8º, §4º, de que o consentimento se refira a "finalidades determinadas" só tem efeito prático se o sistema guardar qual finalidade cada contato de fato autorizou — do contrário, a separação existe no formulário e desaparece no painel.
O cadastro de cada contato ganha um campo próprio — consentimento de marketing: sim, não, ou a data do clique — separado do campo que indica se há projeto ou orçamento em aberto. Segmento e régua de campanha leem só quem tem o campo de marketing marcado.
Quando um cliente que já comprou, ou que tem orçamento em aberto, pede para parar de receber mensagem de marketing
Pedir para sair da lista de campanha não deveria exigir apagar o cadastro do projeto inteiro
O art. 8º, §5º, diz que "O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado", ratificados os envios já feitos sob o consentimento anterior, "enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18". O art. 18, VI, fala de "eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16" — outro pedido, distinto de revogar consentimento.
O botão ou o pedido de "sair da lista" desliga só o campo de consentimento de marketing, com procedimento gratuito e simples. O cadastro do projeto, da venda e da garantia — que tem base própria, fora do consentimento — segue existindo, salvo se o cliente pedir, à parte, a eliminação dos dados.